| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 05/12 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SOCIEDADE ANÓNIMA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
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| Sumário: | I — Nos termos da al. i) do n.° 1° do art. 4° do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público».
II — Antes da emergência da Lei n.° 67/2007, de 31/12, e, portanto, no domínio do DL n.° 48.051, de 21/11/67, a aludida norma do ETAF não podia ser activada relativamente a uma acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual e movida contra uma sociedade anónima.
III — Assim, incumbe à jurisdição comum a competência para o conhecimento dessa acção, instaurada em 2006 e relativa a danos pretéritos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067808 |
| Nº do Documento: | SAC2012092605 |
| Data de Entrada: | 02/28/2012 |
| Recorrente: | A......, LDA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO PORTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | JURISDIÇÃO TCIV PORTO TAF PORTO |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCIV PORTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART115 N1 ART116 N1 ART66.
D 19243 DE 1931/01/16 ART85.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 I.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF 69/09 DE 2009/11/04 |
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| Aditamento: | |
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