Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016091
Data do Acordão:06/06/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:FARMACIA
POSTO DE MEDICAMENTOS
ZONA DE PROTECÇÃO
INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
Sumário:I - Para a abertura de postos de medicamentos ha a protecção de uma zona de 5 Kms a volta de farmacia ja instalada;
II - Dentro desta zona so pode ser autorizada a sua instalação desde que se reconheça a existencia de interesse especial na sua instalação e com a preferencia de instalação concedida a farmacia mais proxima, que tera de ser ouvida.
Nº Convencional:JSTA00019309
Nº do Documento:SA119890606016091
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE SAUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3987
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE SAUDE DE 1980/02/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:DL 48547 DE 1967/08/27 ART42 N1 N2.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR1 PAR3.