Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040144 |
| Data do Acordão: | 12/09/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A interpretação do acto administrativo constitui matéria de facto, alheia à competência do Pleno da Secção, conforme se dispõe no n. 3 do art. 21 do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00050586 |
| Nº do Documento: | SAP19981209040144 |
| Data de Entrada: | 04/23/1998 |
| Recorrente: | LOPES , PALMIRA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/01/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690. CPA91 ART7 ART9. ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25967 DE 1992/11/17. |