Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040144
Data do Acordão:12/09/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A interpretação do acto administrativo constitui matéria de facto, alheia à competência do Pleno da Secção, conforme se dispõe no n. 3 do art. 21 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00050586
Nº do Documento:SAP19981209040144
Data de Entrada:04/23/1998
Recorrente:LOPES , PALMIRA
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART690.
CPA91 ART7 ART9.
ETAF84 ART21 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25967 DE 1992/11/17.