Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000214
Data do Acordão:07/11/1991
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
PRAZO
Sumário:Interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação que julgou incompetente o Tribunal Civil, por ser competente um Tribunal Administrativo; e não interposto, no prazo legal, o recurso para o Tribunal de Conflitos prescrito no n. 2 do art. 106 do Cód. Proc. Civil, deve este último ser considerado não interposto e não ser, no Tribunal de Conflitos, conhecido do recurso interposto para o S.T.J. e que este haja remetido a esse Tribunal de Conflitos.
Nº Convencional:JSTA00033811
Nº do Documento:SAC19910711000214
Data de Entrada:04/26/1989
Recorrente:SILVA , FERNANDO E OUTROS
Recorrido 1:AEROPORTOS E NAVEGAÇÕES AEREAS-ANA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO RL - STJ.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART105 N2 ART107 N2 ART685 N1.