Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE SENTENÇA.
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CONCLUSÕES.
ALEGAÇÕES.
II - Decidindo-se, no acórdão reclamado, que não se podia conhecer do recurso devido à complexidade, não eliminada, das conclusões, esse conhecimento ficou impossibilitado, pelo que a sua falta não acarreta a nulidade do aresto, por omissão de pronúncia.
III - Pedindo o requerente a reforma do acórdão dito em II porque trinta das conclusões que oferecera eram irrelevantes em virtude do já decidido num aresto interlocutório, o que tornava as outras conclusões - as únicas atendíveis - imunes ao vício de complexidade, tem o pedido de ser indeferido se a apontada irrelevância não existir e se, ante a persistência dos pressupostos do acórdão reclamado, não se constatar algum outro lapso manifesto em que ele tivesse incorrido.
