Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013973
Data do Acordão:05/20/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Nos termos do n. 1 do art. 729 e n. 2 do art. 730 do CPC é de ordenar novo julgamento quando a sentença sob recurso é totalmente omissa quanto
à matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00034846
Nº do Documento:SA219920520013973
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:PEIXOTO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N1 ART730 N2.