Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013332
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere uma reclamação apresentada contra uma lista nominativa provisoria, não implicando decisão final relativamente ao reclamante, nem comprometendo irremediavelmente em certo sentido, a decisão a tomar, constitui um acto meramente preparatorio e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00010623
Nº do Documento:SA119791213013332
Data de Entrada:06/15/1979
Recorrente:FILIPITSCH , CARLA
Recorrido 1:MINITEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3553
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINITEC DE 1979/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 548/77 DE 1977/12/31 ART55 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG445.