Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0928/13.8BELLE
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma do acórdão reclamado se não estão preenchidos os requisitos legais da reforma, previstos no art. 616º, nº 2 do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P28369
Nº do Documento:SA1202110210928/13
Data de Entrada:12/21/2020
Recorrente:A............ LIMITED
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PORTIMÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: