Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA
II - Ao apreciar a fundamentação impõe-se ter em vista o equilibrio do interesse da celeridade e eficiencia do funcionamento da Administração com o interesse do administrado, no tocante a garantia do recurso contencioso.
III - A informação, parecer ou proposta, de que se apropria o acto decisorio, deve conter, em si mesma, os elementos necessarios a motivação, muito embora se possa admitir a referencia expressa e inequivoca a determinado documento que integre o processo administrativo.
IV - E, assim, totalmente inoperante a inexistencia nesse processo de elementos, porventura, capazes de servirem de suporte a fundamentação adequada, desde que na informação, parecer ou proposta se não faça a concretização daqueles elementos.
V - Tambem não basta a referencia a determinado preceito legal, impondo-se a enunciação sucinta dos factos que integrem os pressupostos que justifiquem a aplicação da norma.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART1 N2 N3.
CCIV66 ART236.
EFU66 ART460.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 B ART32 N1 N2 N5 ART73 N2 N3.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
