Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
EXAME À ESCRITA
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO
INVALIDADE
Grupo A da Contribuição Industrial pelas regras do Grupo B se, em exame à escrita, se detecta nomeadamente a existência de contabilidade paralela não exibida e a existência de registo contabilístico de operações fictícias.
II - É possível a fundamentação por remissão.
III - Assim, se o Subsecretário de Estado, em parecer fundamentado, apõe o despacho "concordo", tal acto encontra-se suficientemente fundamentado - art. 125,
1, do CPA.
IV - A não notificação do relatório, que serviu de base a um parecer que constitui o fundamento do acto recorrido, não conduz à invalidade do acto notificado.
CPA91 ART125 N1.
CPTRIB91 ART22 N1 N2.
LPTA85 ART31.
