Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
DL 46924 DE 1966/03/28.
CPC67 ART72 D ART115 N3 ART116 N1.
LOTJ87 ART28 N3 F.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000221 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1991 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SIMÕES VENTURA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00033805 |
| Nº do Documento: | SAC19910528000221 |
| Data de Entrada: | 03/08/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TT DE BARCELOS - INSPECÇÃO GERAL TRABALHO(DELEG DO PORTO) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DO PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 46923 DE 1966/03/28. DL 46924 DE 1966/03/28. CPC67 ART72 D ART115 N3 ART116 N1. LOTJ87 ART28 N3 F. |
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Texto Integral