Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/11
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
ÓNUS
IMPUGNAÇÃO
Sumário:1 - Face à disposição do artigo 7º do Decreto-Lei 48051, de 21.11.67, com base na ilegalidade de acto administrativo lesivo, o interessado podia ser ressarcido por uma dupla via: através da interposição de recurso contencioso, com a sequente anulação do acto impugnado e através de um pedido de indemnização autónomo, por meio de acção sobre responsabilidade civil, mas apenas por aqueles prejuízos que ficariam por reparar, mesmo que tivesse sido executada a sentença anulatória.
2 - Cumpre o ónus de impugnação, estabelecido no artigo 490 do Código de Processo Civil na redacção posterior à reforma vigente a partir de 1.1.97, a ré que, na contestação, defende que os danos não patrimoniais, invocados na petição inicial, não foram causados pelo acto contenciosamente anulado.
3 - Face à disposição do número 2 do citado artigo 490, nas circunstâncias indicadas supra em 2., os factos respeitantes aos danos ali referidos não podem considerar-se admitidos por acordo.
Nº Convencional:JSTA000P14763
Nº do Documento:SA12012103107
Data de Entrada:01/05/2011
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: