Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0334/13.4BELRS |
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| Data do Acordão: | 03/29/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRS REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO ALTERAÇÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 28º n.º 6 do CIRS, na redacção aplicável à data, “Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos”. II - Se o sujeito passivo não fez a opção pelo regime da contabilidade e não se verificam as condições legais para cessar o regime simplificado, não podia a AT, com base na ultrapassagem daquele limite em apenas um exercício (ainda que seja o último do triénio) e em percentagem inferior a 25%, alterar o regime da tributação, do regime simplificado para o regime da contabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30784 |
| Nº do Documento: | SA2202303290334/13 |
| Data de Entrada: | 02/20/2023 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral