Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022481
Data do Acordão:12/16/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:COELHO DIAS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
DECISÃO IMPLÍCITA
Sumário:Para que se configure a oposição de julgados, prevista no art. 30, b), do ETAF, é necessário para além do mais, que sejam idênticos os factos contemplados nos arestos em confronto e que as respectivas decisões sejam expressas.
Nº Convencional:JSTA00050646
Nº do Documento:SAP19981216022481
Data de Entrada:09/30/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , BERNARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1998/05/13 - AC STA PROC10574 DE 1990/05/09.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1996/02/27 IN AD N413 PÁG619.
AC STAPLENO PROC21606 DE 1998/03/18.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PÁG244.