Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0570/11 |
| Data do Acordão: | 10/26/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO OBJECTO LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
| Sumário: | O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13400 |
| Nº do Documento: | SA2201110260570 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |