Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003767
Data do Acordão:12/14/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Obtido, por via administrativa, o resultado pretendido com o recurso contencioso, fica este sem objecto util, não devendo o tribunal tomar dele conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00027637
Nº do Documento:SA119511214003767
Recorrente:FERNANDO GOMES & COMP LDA
Recorrido 1:INST PORTUGUES DE CONSERVAS DE PEIXE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INST PORTUGUES DE CONSERVAS DE PEIXE DE 1951/04/24.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.