Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019086
Data do Acordão:06/07/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:BINGO
CONCESSÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONCURSO PUBLICO
ADJUDICAÇÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:I - Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que, no termo de concurso publico, adjudicou a concessão da exploração de salas de jogo de bingo, a concorrente ao mesmo concurso a que não foi atribuida qualquer concessão.
II - E nulo, por carencia absoluta de forma legal, o despacho de adjudicação da concessão de exploração de duas salas de bingo numa localidade, proferido na sequencia de concurso aberto por aviso publicado no Diario da Republica para a concessão de exploração de uma sala de jogo numa localidade, depois do qual e apos a abertura das propostas, por despacho a que não foi dada qualquer publicidade se alargou o ambito desse concurso a duas salas, visto não se ter aberto em forma legal o concurso para adjudicação de duas salas de que pretende ser o acto final.
Nº Convencional:JSTA00029148
Nº do Documento:SA119880607019086
Data de Entrada:06/08/1983
Recorrente:AZEVEDOS CAMPOS-SOC DE EMPREITADAS E EMPREENDIMENTOS URBANOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2913
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1983/03/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 ART57 PAR4.
LPTA85 ART57.
DRGU 41/82 DE 1982/07/16 ART3 ART5 ART6 ART7 ART8.
PORT 839/82 DE 1982/09/02 N1.
CADM40 ART363 N5.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN AD N222 PAG698.; AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1005.; AC STA DE 1982/02/18 IN AD N247 PAG920.; AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG356.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO120 PAG308.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1974 PAG231-236.
VASCO PEREIRA DA SILVA A NATUREZA JURIDICA DO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO 1985 PAG73.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG438.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG596.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG691.
Aditamento: