Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02004/21.0BELSB.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista para verificar se estão correctamente apreciados os pressupostos de uma providência cautelar, em especial o fumus boni iuris, uma vez que a apreciação do tribunal a quo é sempre necessariamente perfunctória e, sob essa perspectiva, não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P34898
Nº do Documento:SA12026011502004/21
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I. P
Recorrido 1:A..., S. A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: