Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0607/13 |
| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EXCEPÇÕES IMPUGNABILIDADE SANEADOR MILITAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista excepcional se no essencial se pretende uma discussão de excepções que não foram suscitadas em momento próprio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16463 |
| Nº do Documento: | SA1201310240607 |
| Data de Entrada: | 04/19/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |