Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028947
Data do Acordão:10/08/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - Em recurso contencioso a legitimidade activa afere-se pelos termos em que o recorrente configura na petição o invocado direito ou interesse legalmente protegido e a ofensa que lhe é feita pelo acto administrativo impugnado;
II - No recurso contencioso de anulação, processado nos termos do Regulamento do S.T.A. a sua delimitação
é feita pelas conclusões da alegação.
III - No controlo jurisdicional do acto administrativo contenciosamente impugnado, a legalidade do acto tem de ser apreciado de harmonia com as normas vigentes
à data em que aquele foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00035359
Nº do Documento:SA119921008028947
Data de Entrada:11/22/1990
Recorrente:PINGAS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/08/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART29 N1 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART13.
DRGU 44/88 DE 1988/12/14 ART8 N3.
RSTA57 ART46 ART67 PARÚNICO.
CPC67 ART690 N1.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART2.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219.
AC STA DE 1989/01/19 IN AD N332-333 PAG1031.
AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1063.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG991.
AC STA DE 1981/07/08 IN AD N244 PAG494.
AC STA DE 1984/06/06 IN AD N277 PAG98.
AC STA DE 1986/02/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1330.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG169.