Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
PROCEDIMENTO DECISÓRIO DE 2 GRAU.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
ACTIVIDADE DE CARGA E DESCARGA.
CONCESSÃO.
LICENÇA.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Nos procedimentos do 2º grau, como é o caso do recurso hierárquico, só haverá lugar a audiência do interessado, nos termos do artº 100º do C.P.A., quando o acto secundário se baseie em elementos novos que não constem do procedimento de 1º grau.
III - Do Dec. Lei nº 298/93, de 28/8, que estabeleceu o regime jurídico das operações portuárias, definindo as respectivas condições de acesso e de exercício, resulta que a actividade de movimentação de cargas é de interesse público e que a regra geral do exercício de tal actividade é a concessão de serviço público, sendo excepcional o seu exercício através de licenciamento.
IV - A Administração do Porto de Lisboa, SA (APL) tem competência para regulamentar a utilização dos espaços portuários não concessionados - artº 10º, alíneas c), d) m) e n) dos seus Estatutos, aprovados pelo Dec. Lei nº 336/98, de 3/11 e artº 73º, nº 2 do Regulamento de Exploração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 296/91, de 13/3.
V - Não configura revogação ilegal de acto construtivo de direitos a restrição da actividade de cargas e descargas exercida pela interessada, ao abrigo de licenciamento concedido antes da vigência do regime legal referido em III.
CPA91 ART6-A ART116 ART117 ART118 ART133 ART140 ART141.
LPTA85 ART48.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
