Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030417
Data do Acordão:11/26/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:AMNISTIA
RENÚNCIA
PENA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
DECISÃO FINAL
Sumário:Renunciando à amnistia nos termos do artigo 9 da Lei n.
23/91 o administrado tem de sujeitar-se à decisão que vier a ser proferida no recurso contencioso de anulação que interpôs da pena disciplinar de 121 dias da suspensão que lhe foi aplicada.
Nº Convencional:JSTA00035667
Nº do Documento:SA119921126030417
Data de Entrada:02/13/1992
Recorrente:COSTA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART9.
CP82 ART126 N1.
EDF84 ART11 N4.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/11/05 IN AD N120 PAG1776.
AC STA DE 1977/02/24 IN AP-DR 1980/07/30.
AC STA IN BMJ N366 PAG437.