Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030417 |
| Data do Acordão: | 11/26/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
| Descritores: | AMNISTIA RENÚNCIA PENA DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO DECISÃO FINAL |
| Sumário: | Renunciando à amnistia nos termos do artigo 9 da Lei n. 23/91 o administrado tem de sujeitar-se à decisão que vier a ser proferida no recurso contencioso de anulação que interpôs da pena disciplinar de 121 dias da suspensão que lhe foi aplicada. |
| Nº Convencional: | JSTA00035667 |
| Nº do Documento: | SA119921126030417 |
| Data de Entrada: | 02/13/1992 |
| Recorrente: | COSTA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART9. CP82 ART126 N1. EDF84 ART11 N4. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/11/05 IN AD N120 PAG1776. AC STA DE 1977/02/24 IN AP-DR 1980/07/30. AC STA IN BMJ N366 PAG437. |