Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01239/04
Data do Acordão:03/02/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:COMPETÊNCIA.
REMUNERAÇÃO.
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA
Sumário:Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório.
Nº Convencional:JSTA00061812
Nº do Documento:SA120050030201239
Data de Entrada:11/19/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2004/06/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 51/93 DE 1993/02/26 ART11 N1 N3 D.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART8 N1 N4 A.
CPA91 ART34 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47309 DE 2001/10/19.; AC STA PROC1194/04 DE 2005/02/01.
Aditamento: