Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/03
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA.
REDUÇÃO DE TAXA.
ESTUFA PARA AGRICULTURA.
Sumário: As estufas agrícolas, sendo bens de equipamento, não são utensílios agrícolas para efeitos de enquadramento na rubrica 3.8 da Lista I anexa ao CIVA.
Nº Convencional:JSTA00059929
Nº do Documento:SA2200310220919
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/11/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA88 LISTAI N3 8.
Aditamento: