Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO MATERIAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CASO JULGADO FORMAL
5 dias, a alegação tendente a demonstrar a oposição de julgados, deve reclamar-se para a conferência e não requerer a rectificação de erro material de tal despacho se aquele entende que essa alegação já consta do requerimento de interposição do recurso.
II - Do despacho do relator que indefere requerimento de rectificação não cabe recurso mas reclamação para a conferência.
III - O despacho do relator de admissibilidade do recurso para o Pleno, com fundamento em oposição de julgados, não constitui caso julgado formal, podendo tal recurso vir a ser julgado deserto se o requerente não produzir alegação, no prazo de cinco dias, após notificação daquele despacho, tendente a demonstrar tal oposição - cfr. n. 3 do artigo 765 do CPC.
