Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003427
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
APOIO A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS
CABOS DE AÇO
Sumário:Porque afectos ao departamento de apoio directo de produção em serração ou celulose, estão incluidos na verba 23 da lista I anexa ao Codigo os cabos de aço aplicados a tractores para arrastamento de arvores abatidas ate locais adequados a transportes e, daqui, ate aquela produção.
Nº Convencional:JSTA00005646
Nº do Documento:SA219860219003427
Data de Entrada:07/12/1985
Recorrente:COMP INDUSTRIAL CORDOARIAS TEXTEIS METALICAS QUINTAS & QUINTAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 23 DA LISTA I.
CIT66 ART5 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2296 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2376 DE 1983/10/12.
AC STA DE 1972/07/26 IN AD N132 PAG1767.
AC STA DE 1973/03/14 IN AD N139 PAG1019.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1284.
AC STA PROC2795 DE 1984/10/10.