Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003427 |
| Data do Acordão: | 02/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA I BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO APOIO A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS CABOS DE AÇO |
| Sumário: | Porque afectos ao departamento de apoio directo de produção em serração ou celulose, estão incluidos na verba 23 da lista I anexa ao Codigo os cabos de aço aplicados a tractores para arrastamento de arvores abatidas ate locais adequados a transportes e, daqui, ate aquela produção. |
| Nº Convencional: | JSTA00005646 |
| Nº do Documento: | SA219860219003427 |
| Data de Entrada: | 07/12/1985 |
| Recorrente: | COMP INDUSTRIAL CORDOARIAS TEXTEIS METALICAS QUINTAS & QUINTAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 258 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 VERBA 23 DA LISTA I. CIT66 ART5 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2296 DE 1983/10/26. AC STA PROC2376 DE 1983/10/12. AC STA DE 1972/07/26 IN AD N132 PAG1767. AC STA DE 1973/03/14 IN AD N139 PAG1019. AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1284. AC STA PROC2795 DE 1984/10/10. |