Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/14
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:NOTIFICAÇÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INSTITUTO POLITÉCNICO
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
DEVOLUÇÃO
COMPETÊNCIA
Sumário:I - A notificação às partes do parecer emitido pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 53º da LPTA apenas é imposta pelo princípio do contraditório, e nos casos em que nele tenha sido suscitada questão nova sobre a qual elas ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar;
II - O ISCAL é uma escola superior, integrada no IPL, e que tem como dirigente máximo do serviço, para efeitos disciplinares, o Presidente do IPL;
III - A devolução da competência para decidir definitivamente, prevista no artigo 75º nº6 do ED/84, apenas tem plena aplicação quando o recurso hierárquico é total ou parcialmente deferido;
IV - Enviado o PD ao MCES para aplicação de pena expulsiva, e devolvido o PD ao Presidente do IPL para aplicação de pena não expulsiva, a este competirá escolher e graduar tal pena.
Nº Convencional:JSTA000P19887
Nº do Documento:SA1201601070301
Data de Entrada:03/11/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: