Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0338/04
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
JUROS MORATÓRIOS.
Sumário:I - Na vigência da Lei Geral Tributária, o pedido de pagamento de juros indemnizatórios sobre quantia paga em consequência de acto de liquidação judicialmente anulado, pode ser formulado na respectiva execução de julgado.
II - A consequência de tal pedido de juros indemnizatórios não ter sido feito na impugnação judicial é, não a sua preclusão, mas o contarem-se os juros moratórios, apenas, desde a data em que a Administração é colocada em mora pelo pedido que o interessado lhe dirija, de pagamento de tais juros.
III - Não podem contar-se juros indemnizatórios e moratórios relativos ao mesmo período temporal.
Nº Convencional:JSTA00060910
Nº do Documento:SA2200410200338
Data de Entrada:03/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1NST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO / IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:LGT98 ART43 N1 ART100 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26680 DE 2001/12/19.; AC STA PROC1077/02 DE 2002/02/06.; AC STA PROC26669 DE 2002/02/20.; AC STA PROC10/02 DE 2002/04/17.; AC STA PROC9/02 DE 2002/10/09.; AC STA PROC1306/02 DE 2003/02/05.; AC STA PROC463/03 DE 2003/03/09.
Aditamento: