Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
CEDENCIA
PROJECTO
FUNDAMENTAÇÃO
II - Nas correcções que deram origem aos actos tributários impugnados, a AT não subsume a referida operação de cedência de bens na previsão do artigo 4º do CIVA, sendo inequívoco que o Tribunal não pode substituir-se à AT na fundamentação do ato realizado.
III - O Tribunal “a quo” não procedeu a qualquer correcção do acto impugnado, pois tal questão nunca lhe foi colocada nestes termos, ou seja, a ora Recorrente nunca invocou, seja na reclamação graciosa que dirigiu à Administração Tributária, seja na petição que dirigiu ao tribunal tributário, o erro de direito na subsunção da operação de cedência dos “projectos” ao accionista ao disposto na alínea f) do nº3 do artigo 3º do CIVA.
IV - A Recorrente sempre assentou o erro sobre os pressupostos de facto e de direito assacado ao acto tributário na inexistência, à data da dissolução e liquidação da sociedade, de bens para partilha e que ainda que se considerasse a partilha do projecto pelo accionista estaríamos perante uma operação isenta de IVA, sendo que o Tribunal “a quo” procedeu à sua análise, tendo recusado abrigo à mesma por ter sido confirmada a existência de bens e a tributação da operação da sua cedência a um dos accionistas (Município), não estando reunidos os pressupostos da isenção prevista no nº 4 do artigo 3º do CIVA.
V - Ainda que se possa considerar incorrecta a subsunção da operação à previsão do artigo 3º do CIVA, por estarmos perante uma prestação de serviços e não uma transmissão de bens corpóreos, certo é que a Recorrente nunca questionou os termos dessa subsunção normativa ou extraiu qualquer ilação de facto ou de direito a esse respeito para fundamentar o vício assacado ao acto tributário impugnado, motivo pelo qual o Tribunal “a quo” se limitou a apreciar a questão tal como ela foi configurada e a excluir a aplicação da isenção no caso concreto e prevista nos mesmos termos tanto para a transmissão de bens como para a prestação de serviços.
