Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01040/14 |
| Data do Acordão: | 11/04/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IRS ABATIMENTOS PENSÃO ALIMENTOS MAIORIDADE |
| Sumário: | O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor. |
| Nº Convencional: | JSTA00069406 |
| Nº do Documento: | SA22015110401040 |
| Data de Entrada: | 09/26/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS ART56. RCPIT ART2 ART6. CCIV66 ART1880 ART1877 ART1879. CONST76 ART103 ART104. CPC13 ART989. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0616/14 DE 2014/12/17.; AC TC 108/2003 DE 2003/02/19. |
| Referência a Doutrina: | XAVIER DE BASTO - IRS - INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS PÁG473-474. ANDRÉ SALGADO MATOS - CÓDIGO IRS ANOTADO INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO PAG174 PÁG332. |
| Aditamento: | |