Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01040/14
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRS
ABATIMENTOS
PENSÃO
ALIMENTOS
MAIORIDADE
Sumário:O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.
Nº Convencional:JSTA00069406
Nº do Documento:SA22015110401040
Data de Entrada:09/26/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS ART56.
RCPIT ART2 ART6.
CCIV66 ART1880 ART1877 ART1879.
CONST76 ART103 ART104.
CPC13 ART989.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0616/14 DE 2014/12/17.; AC TC 108/2003 DE 2003/02/19.
Referência a Doutrina:XAVIER DE BASTO - IRS - INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS PÁG473-474.
ANDRÉ SALGADO MATOS - CÓDIGO IRS ANOTADO INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO PAG174 PÁG332.
Aditamento: