Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS.
NULIDADE DE CITAÇÃO.
II - Tal nulidade não cabe, designadamente, na alínea i) daquele nº 1, pois os fundamentos aí previstos devem consubstanciar factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectem a sua exigibilidade, importando a respectiva verificação a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos nos termos em que foi instaurada; mas não as ocorrências do processo executivo que nele devam ser apreciadas e, embora influam no seu percurso, não implicam a sua extinção (ou, ao menos, suspensão).
CONST97 ART112 ART202.
