Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0115/21.1BALSB
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071484
Nº do Documento:SA1202206090115/21
Data de Entrada:09/15/2021
Recorrente:A.......
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
Objecto:ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 01/06/2021
Decisão:JULGA PROCEDENTE
Área Temática 1:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO
Legislação Nacional:ARTIGOS 142º, N.º 1 DO EMP, 21º, 23º, 35.º do RPIMP, 112º, 113º, E 163º DO CPA).
Aditamento: