Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025533
Data do Acordão:09/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRC.
MATÉRIA COLECTÁVEL.
CORRECÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
MATÉRIA DE FACTO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - O artigo 57° do CIRC permite à Administração Fiscal proceder a correcções ao lucro tributável quando, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, tenham sido estabelecidas condições diferentes das normalmente acordadas entre pessoas independentes.
II - Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova da existência dessas relações e do diferente valor acordado, relativamente ao normal entre pessoas independentes, devendo o acto ser anulado se tal prova não for feita.
Nº Convencional:JSTA00056409
Nº do Documento:SA220010926025533
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE HIPERMERCADOS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CIRC88 ART57.
CPTRIB91 ART121.
CPPTRIB99 ART100.
Aditamento: