Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO.
ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO JÚRI.
II – As alterações podem consubstanciar-se em substituição dos membros do júri que estiverem impedidos de participar ou em redução do número de membros, sem prejuízo do mínimo legal, designadamente quando for impossível substituir todos os membros impedidos.
III – Os membros do júri que forem nomeados em substituição dos que o compunham inicialmente têm de ter as categorias profissionais necessárias no momento em que foram nomeados, não sendo necessário que as detenham no momento em foi efectuada a nomeação dos membros do júri inicial.
DL 219/92 DE 1992/10/15 ART19.
