Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004614
Data do Acordão:03/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Apos 1 de Outubro de 1985, data da entrada em vigor da
Lei de Processo, so a contrariedade, por decisão judicial, da posição assumida pelo Ministerio Publico hierarquizado na Procuradoria-Geral da Republica e que encerra a virtualidade de desencadear o mecanismo do recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00028500
Nº do Documento:SA219890315004614
Data de Entrada:04/29/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:307
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART136.
LOMP86.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4735 DE 1988/04/27.