Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0823/05
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
MANDATÁRIO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO A ADVOGADO.
Sumário:No regime legal anterior ao C.P.T.A., não é obrigatório para os mandatários das partes notificarem o representante da Fazenda Pública dos articulados posteriores à contestação e requerimentos autónomos, nos termos previstos no art. 229.º-A do C.P.C. para as notificações entre mandatários constituídos pelas partes.
Nº Convencional:JSTA00062657
Nº do Documento:SA2200601250823
Data de Entrada:07/04/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART229-A ART686 N1 ART32.
LGT98 ART98.
ETAF84 ART72 ART73.
ETAF02 ART53 ART54.
CONST ART219 N2.
DL 343/99 DE 1999/08/26 ART66 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC195/05 DE 2005/05/25.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG185 PAG194.
Aditamento: