Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0823/05 |
| Data do Acordão: | 01/25/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MANDATÁRIO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO A ADVOGADO. |
| Sumário: | No regime legal anterior ao C.P.T.A., não é obrigatório para os mandatários das partes notificarem o representante da Fazenda Pública dos articulados posteriores à contestação e requerimentos autónomos, nos termos previstos no art. 229.º-A do C.P.C. para as notificações entre mandatários constituídos pelas partes. |
| Nº Convencional: | JSTA00062657 |
| Nº do Documento: | SA2200601250823 |
| Data de Entrada: | 07/04/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART229-A ART686 N1 ART32. LGT98 ART98. ETAF84 ART72 ART73. ETAF02 ART53 ART54. CONST ART219 N2. DL 343/99 DE 1999/08/26 ART66 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC195/05 DE 2005/05/25. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG185 PAG194. |
| Aditamento: | |