Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01276/19.5BESNT
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
PROVA
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
Sumário:É de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre a autonomia entre a prova em processo disciplinar e a prova em processo administrativo em que se sindica a legalidade da pena disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P34143
Nº do Documento:SA12025071601276/19
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: