Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002462
Data do Acordão:02/27/1985
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
EMPRESA AGRICOLA
Sumário:I - As empresas a que se refere o n. 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias são apenas as que revestem a natureza de comerciais ou industriais.
II - Dai que este preceito não abranja as empresas agricolas ou destinadas ao cultivo da terra.
Nº Convencional:JSTA00002383
Nº do Documento:SAP19850227002462
Data de Entrada:01/18/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DA QUINTA DO CANAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:115
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART13 N2 ART31 ART463 N1 N4.
CCI63 ART1 PARUNICO ART25 PARUNICO.
CIMV65 PREAMBULO ART1 N2 ART4 ART12 ART15 ART19 - ART22 ART22 A ART31 PARUNICO.
DL 506/71 DE 1971/11/20.
DL 378/77 DE 1977/09/07.
PORT 737/81 DE 1981/08/29 N6.
Referência a Doutrina:FERNANDO OLAVO A EMPRESA E O ESTABELECIMENTO IN CTF N55 PAG11.
PINTO FERNANDES E OUTRO O CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS 2ED.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE MAIS VALIAS PAG142.
JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG785.
HERCULES BONCHER ESTUDO DA MAIS VALIA NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO PAG138.