Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002911
Data do Acordão:05/29/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
MATERIA FISCAL
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A autorização legislativa concedida em lei orçamental, quando reportada a materia fiscal, não caduca com a exoneração do governo sob cujo mandato foi emitida.
Nº Convencional:JSTA00003580
Nº do Documento:SA219850529002911
Data de Entrada:07/06/1984
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:287
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART153 ART155 A ART156 PARUNICO ART172 ART176 A.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1.
CONST76 ART168 N3.
CONST82 ART168 N2 N4 ART201 N1 B.
L 21-A/79 ART31.
L 43/79 ART6.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2535 DE 1985/01/30.
Aditamento:As receitas do I.P.F. previstas no Dec-Lei 374-L/79 embora assumindo a natureza de imposto não estão feridas de inconstitucionalidade porque se encontram cobertas por lei de autorização legislativa.