Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002911 |
| Data do Acordão: | 05/29/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS IMPOSTO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA LEI DO ORÇAMENTO MATERIA FISCAL CADUCIDADE EXONERAÇÃO DO GOVERNO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | A autorização legislativa concedida em lei orçamental, quando reportada a materia fiscal, não caduca com a exoneração do governo sob cujo mandato foi emitida. |
| Nº Convencional: | JSTA00003580 |
| Nº do Documento: | SA219850529002911 |
| Data de Entrada: | 07/06/1984 |
| Recorrente: | SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 287 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART153 ART155 A ART156 PARUNICO ART172 ART176 A. DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1. CONST76 ART168 N3. CONST82 ART168 N2 N4 ART201 N1 B. L 21-A/79 ART31. L 43/79 ART6. CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC2535 DE 1985/01/30. |
| Aditamento: | As receitas do I.P.F. previstas no Dec-Lei 374-L/79 embora assumindo a natureza de imposto não estão feridas de inconstitucionalidade porque se encontram cobertas por lei de autorização legislativa. |