Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014722 |
| Data do Acordão: | 07/15/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | MANDATARIO JUDICIAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PETIÇÃO |
| Sumário: | I - O mandato judicial, como especial que e, abrange, alem dos actos nele referidos, todos os necessarios a sua execução. II - Assim, sendo o recurso hierarquico necessario uma condição legal para abertura da via contenciosa, a procuração forense confere implicitamente poderes para intervenção no processo administrativo gracioso, incluindo o de subscrever, em nome do mandante, a petição do recurso hierarquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00006978 |
| Nº do Documento: | SA119820715014722 |
| Data de Entrada: | 06/02/1980 |
| Recorrente: | CM DO PORTO SANTO |
| Recorrido 1: | ARAUJO , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2859 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 15401 DE 1928/04/17 ART4. CCIV66 ART1157 ART1159 N2. CPC67 ART36 N1 ART37 N1 ART680 N2 ART691 N1. CADM40 ART853 ART857. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14720 DE 1982/01/08. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG472. |