Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014722
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:MANDATARIO JUDICIAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PETIÇÃO
Sumário:I - O mandato judicial, como especial que e, abrange, alem dos actos nele referidos, todos os necessarios a sua execução.
II - Assim, sendo o recurso hierarquico necessario uma condição legal para abertura da via contenciosa, a procuração forense confere implicitamente poderes para intervenção no processo administrativo gracioso, incluindo o de subscrever, em nome do mandante, a petição do recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00006978
Nº do Documento:SA119820715014722
Data de Entrada:06/02/1980
Recorrente:CM DO PORTO SANTO
Recorrido 1:ARAUJO , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2859
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 15401 DE 1928/04/17 ART4.
CCIV66 ART1157 ART1159 N2.
CPC67 ART36 N1 ART37 N1 ART680 N2 ART691 N1.
CADM40 ART853 ART857.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14720 DE 1982/01/08.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG472.