| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0562/05 |
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| Data do Acordão: | 11/02/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
REVISÃO.
REQUERIMENTO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. |
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| Sumário: | I – Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração Tributária efectuá-la, desde que se verifiquem os seus pressupostos legais, como resulta do disposto nos artºs 78º, nº 6 da LGT e 86º, nº 4, al. a) do CPPT, atentos os princípios referidos no artº 266º, nº 2 da CRP.
II – O “erro imputável aos serviços” a que alude o artº 78º, nº 1 da LGT compreende não só o erro directamente relacionado com a actividade da Administração (o erro de facto, operacional ou material), mas também o erro de direito.
III – Nos termos do disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062578 |
| Nº do Documento: | SA2200511020562 |
| Data de Entrada: | 05/09/2005 |
| Recorrente: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1 N2 N3 ART55 ART78 N1 ART79 N2.
CPPTRIB99 ART86 N4 ART10 N1 B ART61.
CPA91 ART148. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC1771/02 DE 2003/04/02.; AC STA PROC1770/02 DE 2003/03/26.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC319/05 DE 2005/05/11.; AC STA PROC322/05 DE 2005/06/22.; AC STA PROC321/05 DE 2005/06/29. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 3ED PAG407.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG2003. |
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