Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026613
Data do Acordão:02/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:CONCURSO PUBLICO
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
ACEITAÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CAUÇÃO
READMISSÃO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - O acto que rejeitou a proposta de um dos concorrentes, embora preparatorio ou prodromico da decisão final do Conselho de Ministros condiciona inexoravelmente o sentido desse acto definitivo pelo que sendo imediatamente lesivo da respectiva esfera juridica e susceptivel de recurso contencioso autonomo.
II - O art. 47 do Reg. do S.T.A. vedando o recurso a quem tiver aceitado o acto, pressupõe uma certa concludencia traduzida numa razoavel dose de inequivocidade acerca da espontaneidade e vontade dessa aceitação. Assim, não perde a legitimidade para recorrer, o interessado que vendo rejeitada a sua proposta procede ao levantamento da caução bancaria como meio de fugir aos elevados encargos dela resultantes; o cancelamento em causa, tera pois de reputar-se de caracter meramente provisorio e com um terminus "ad quem" de antemão balizado pelo acto de readmissão do caucionante, o qual devera ser para o efeito notificado, por analogia, nos termos do n. 3 do art. 8 do Dec. Reg. n. 29/88 de 3/8.
Nº Convencional:JSTA00033997
Nº do Documento:SA119920204026613
Data de Entrada:12/06/1988
Recorrente:SOCIGOMES-COMERCIO E TURISMO SA E OUTROS
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N376 ANOXXXII PAG398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÕES PREVIAS.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 29/88 DE 1988/08/03 ART8 N5 B ART9 ART10.
RSTA57 ART47 PAR1.
CONST89 ART268 N4.
CCIV66 ART10 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26686 DE 1989/06/26.
AC STA PROC10810 DE 1981/11/25.
AC STA PROC24307 DE 1988/06/09.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG406-407.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG275-276.
GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG20.