Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017420
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os regulamentos não são contenciosamente impugnaveis e para o Supremo Tribunal Administrativo so podem ser interpostos recursos directos de actos definitivos e executorios referidos no n. 1 do art. 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - A apresentação da petição de recurso deve ser feita perante a autoridade que tiver praticado o acto (n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 256-A/77 de 17-6) sendo irrelevante, portanto, a apresentação da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.
III - A apresentação da petição fora do local devido implica a rejeição do recurso (paragrafos 3 e 4 do art.57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00007222
Nº do Documento:SA119821118017420
Data de Entrada:04/16/1982
Recorrente:MOURA , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGU CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 1981/11/30. DESP VICE PRES ADJUNTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART50 ART57 PAR3 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/02/22 IN AD N212-213 PAG713.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N220 PAG457.
AC STA DE 1980/03/20 IN AD N227 PAG1248.
AC STA DE 1980/02/13 IN AD N228 PAG1457.
AC STAP PROC11977 DE 1981/02/18.