Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031031
Data do Acordão:04/27/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:INDEMNIZAÇÃO
CARGO DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
Sumário:A lei - n. 7 do art. 18 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro - faz depender o direito à indemnização ali prevista da verificação dos seguintes pressupostos:
- Nomeação, em comissão de serviço, para cargo dirigente;
- Exercício desse cargo durante, pelo menos, 12 meses seguidos;
- Cessação da comissão de serviço, antes do seu termo, por vontade unilateral da Administração, motivada
"por extinção ou reorganização da respectiva unidade orgânica do serviço respectivo".
Nº Convencional:JSTA00036919
Nº do Documento:SA119930427031031
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:NETO , DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N7 ART25 N1 N5.
DL 365/82 DE 1982/09/08 ART33 B ART34 N2 ART46 A ART66 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 ART2 N1 ART4.
DL 418/85 DE 1985/10/21 ART1.
DL 310/82 DE 1982/08/03.