Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013715 |
| Data do Acordão: | 02/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | LISTA PROVISORIA RECLAMAÇÃO GRACIOSA ACTO PREPARATORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho que indefere reclamação hierarquica contra listas provisorias, para provimento nos quadros do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, e mero acto preparatorio, pelo que e insusceptivel de recurso contencioso para esta secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00007686 |
| Nº do Documento: | SA119810205013715 |
| Data de Entrada: | 09/25/1979 |
| Recorrente: | GOMES , SERAFIM |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 560 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/06/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |