Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013715
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO PREPARATORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere reclamação hierarquica contra listas provisorias, para provimento nos quadros do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, e mero acto preparatorio, pelo que e insusceptivel de recurso contencioso para esta secção.
Nº Convencional:JSTA00007686
Nº do Documento:SA119810205013715
Data de Entrada:09/25/1979
Recorrente:GOMES , SERAFIM
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:560
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/06/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.