Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004706
Data do Acordão:05/25/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURISTICA
ARRENDATARIO
Sumário:Não tem legitimidade para recorrer do despacho de declaração de utilidade turistica de certo estabelecimento hoteleiro os arrendatarios de parte do predio em que esse estabelecimento se encontra e continuara instalado.
Nº Convencional:JSTA00026426
Nº do Documento:SA119560525004706
Recorrente:SANTOS , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO - COMP PORTUGUESA DE HOTEIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:42
Referência Publicação 1:DIR ANO89 PAG121
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE 1955/09/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2073 DE 1954/12/23 ART17.
D 18017 DE 1930/02/27 ART4.
CADM40 ART821 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1941/05/20 IN COL AC VII PAG333.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG734.