Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003303
Data do Acordão:10/16/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:Embora de nitida eficacia retroactiva enquanto tributa os rendimentos anteriores a sua entrada em vigor, não e inconstitucional o artigo 1 da
Lei 37/83.
Nº Convencional:JSTA00005566
Nº do Documento:SA219851016003303
Data de Entrada:05/30/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARDOSO , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 ART3 A.
CONST76 ART13 ART18 N3 ART106 N1 - N3 ART107 N1 - N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/07/03 IN DR IIS 1984/08/09.
AC STAP DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.
AC STAP PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STAP PROC3009 DE 1985/04/24.
Referência a Pareceres:P CC 11/83 IN RLJ ANO116 PAG227.