Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0410/17
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Sumário:Nos termos do artigo 151.º 1 do C.P.T.A, tendo sido fixado à causa, em intimação para a passagem de certidão, valor inferior a € 500.000, não cabe recurso “per saltum” para o S.T.A.
Nº Convencional:JSTA000P21866
Nº do Documento:SA2201705170410
Data de Entrada:03/31/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: