Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0410/17 |
| Data do Acordão: | 05/17/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
| Sumário: | Nos termos do artigo 151.º 1 do C.P.T.A, tendo sido fixado à causa, em intimação para a passagem de certidão, valor inferior a € 500.000, não cabe recurso “per saltum” para o S.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21866 |
| Nº do Documento: | SA2201705170410 |
| Data de Entrada: | 03/31/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |