Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
DANO INDEMNIZÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0208/05.2BEFUN 0785/07 |
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| Data do Acordão: | 10/16/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO DANO INDEMNIZÁVEL |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão do alegado erro de julgamento em relação à questão da violação do caso julgado, em função do que foi definido na ação anulatória e quanto ao erro de julgamento em relação ao conteúdo do direito à indemnização por inexecução da sentença anulatória, em consequência da declaração de causa legítima de inexecução e sobre a delimitação dos danos a indemnizar em consequência da inexecução da sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34462 |
| Nº do Documento: | SA1202510160208/05 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral