Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038849
Data do Acordão:06/26/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO HOMÓLOGO
LISTA DE GRADUAÇÃO
PROMOÇÃO POR MÉRITO
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
Sumário:Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho homologatÓrio da lista de ordenação de mérito dos Capitães de Infantaria a promover por escolha a Major, quando do processo instrutor prévio emerge, para o recorrente, todo o processo lógico e valorativo que conduziu à ordenação impugnada, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela interposição de recurso.
Nº Convencional:JSTA00047761
Nº do Documento:SA119970626038849
Data de Entrada:10/19/1995
Recorrente:MARTINS , ANTONIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1994/12/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 ART125.
CONST92 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31947 DE 1995/04/26.
AC STA PROC34439 DE 1995/10/19.
AC STA PROC39969 DE 1997/05/28.