Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038849 |
| Data do Acordão: | 06/26/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO HOMÓLOGO LISTA DE GRADUAÇÃO PROMOÇÃO POR MÉRITO PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR |
| Sumário: | Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho homologatÓrio da lista de ordenação de mérito dos Capitães de Infantaria a promover por escolha a Major, quando do processo instrutor prévio emerge, para o recorrente, todo o processo lógico e valorativo que conduziu à ordenação impugnada, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela interposição de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00047761 |
| Nº do Documento: | SA119970626038849 |
| Data de Entrada: | 10/19/1995 |
| Recorrente: | MARTINS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1994/12/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 ART125. CONST92 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31947 DE 1995/04/26. AC STA PROC34439 DE 1995/10/19. AC STA PROC39969 DE 1997/05/28. |